HC 1042740 - DECISAO

HC 1042740 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de writes contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, não há hipótese excepcional que permita a intervenção prematura do STJ, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS BRAGA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Regime Inicial, Súmula 691 STF
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Parties

JOAO MARCOS BRAGA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Excesso de prazo e ausência de reexame da necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de writes contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, não há hipótese excepcional que permita a intervenção prematura do STJ, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.