HC 1028424 - DECISAO

HC 1028424 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração se revelou substitutiva de recurso próprio e existia recurso pendente nesta Corte sobre o mesmo acórdão, configurando a vedação à tramitação concomitante (unirrecorribilidade); houve também fracionamento de pedidos pela defesa, conduta reprovada por esta Corte; e, no mérito, o acórdão de pronúncia não apresentou excesso de linguagem, limitando-se a reconhecer prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para submeter a causa ao Tribunal do Júri, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Fracionamento De Pedidos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Excesso De Linguagem Pronúncia Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem violando o art. 413 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo é admissível diante da existência de recurso pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Se houve fracionamento de pedidos pela defesa configurando tumulto processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração se revelou substitutiva de recurso próprio e existia recurso pendente nesta Corte sobre o mesmo acórdão, configurando a vedação à tramitação concomitante (unirrecorribilidade); houve também fracionamento de pedidos pela defesa, conduta reprovada por esta Corte; e, no mérito, o acórdão de pronúncia não apresentou excesso de linguagem, limitando-se a reconhecer prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para submeter a causa ao Tribunal do Júri, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferida a pretensão de urgência.