HC 1041620 - DECISAO

HC 1041620 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta (apreensão de 40 pinos de cocaína, 43,85 g), da fuga e da reincidência específica do paciente, o que justifica a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LEONARDO BURATO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido/denegado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LEONARDO BURATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido/denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta (apreensão de 40 pinos de cocaína, 43,85 g), da fuga e da reincidência específica do paciente, o que justifica a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.