HC 1042384 - DECISAO

HC 1042384 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda a apreciação de habeas corpus pelo Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado. Assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esses fundamentos e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO RENATO GOMARIM; Órgão a Quo/decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva, Furto Qualificado, Apropriação Indébita, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Em Custódia Preventiva Furto Qualificado Apropriação Indébita +2 more

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Parties

MARCIO RENATO GOMARIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda a apreciação de habeas corpus pelo Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado. Assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esses fundamentos e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.