HC 1040971 - DECISAO

HC 1040971 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão que transitou em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de nova revisão criminal quando não há inauguração da competência originária desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO JEFERSON BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação a Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ROBERTO JEFERSON BAPTISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação a Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ausência de provas suficientes de autoria (alegação do impetrante)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão que transitou em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de nova revisão criminal quando não há inauguração da competência originária desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido)

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal