HC 1028155 - DECISAO

HC 1028155 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL NEVES JURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Competência Para Julgar Ato De Juízo Singular
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Competência Para Julgar Ato De Juízo Singular

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Parties

GABRIEL NEVES JURADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência para habeas corpus
  3. 3 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes