HC 1042700 - DECISAO

HC 1042700 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração exige revolvimento de matéria fático-probatória, inadequada à via do habeas corpus, e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF contra habeas corpus dirigido ao indeferimento de liminar em outro writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder e o Tribunal a quo não foi suprimido, tendo o desembargador fundamentado a prisão preventiva no caso concreto.

Parties
Paciente: JORGE FEITOSA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Negativa De Autoria, Receptação, Extorsão, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Análise Fático Probatória
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Negativa De Autoria Receptação Extorsão Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito +1 more

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Parties

JORGE FEITOSA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a pedido liminar indeferido em outro writ
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração exige revolvimento de matéria fático-probatória, inadequada à via do habeas corpus, e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF contra habeas corpus dirigido ao indeferimento de liminar em outro writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder e o Tribunal a quo não foi suprimido, tendo o desembargador fundamentado a prisão preventiva no caso concreto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.