HC 1042158 - DECISAO

HC 1042158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado, inexistindo, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão, e o STJ não tem competência para conhecer de novo da revisão criminal salvo nas hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, alínea 'e' da Constituição Federal; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MOURA RASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por trânsito em julgado da decisão e ausência de competência originária do STJ para nova revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Súmula 545/stj, Art. 68 Do CP
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Parties

ANDERSON MOURA RASSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar decisões criminais (revisão criminal originária)
  3. 3 Alegação de ausência de domínio de fato em crime de extorsão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado, inexistindo, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão, e o STJ não tem competência para conhecer de novo da revisão criminal salvo nas hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, alínea 'e' da Constituição Federal; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por trânsito em julgado da decisão e ausência de competência originária do STJ para nova revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.