HC 1041026 - DECISAO

HC 1041026 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não possui competência para revisar, por via de writ, condenação já transitada em julgado na origem; o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal não é admitido quando não há competência originária do STJ, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALUIZIO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Lei N. 11.343/2006, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal Lei N. 11.343/2006 Direito Ao Silêncio

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Parties

ALUIZIO COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do silêncio na fase inquisitorial e sua interpretação em desfavor do réu
  3. 3 Suficiência de provas e destinação mercantil das drogas versus consumo pessoal e possível desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não possui competência para revisar, por via de writ, condenação já transitada em julgado na origem; o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal não é admitido quando não há competência originária do STJ, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.