HC 1040925 - DECISAO

HC 1040925 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por falta de competência originária do STJ, e não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA LUCENA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na fixação de regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões criminais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por falta de competência originária do STJ, e não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.