HC 1041366 - DECISAO

Por tratar-se de condenação cuja decisão de mérito transitou em julgado em 26.9.2025, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o writ não deve ser conhecido e a solicitação foi indeferida liminarmente com fundamento nas normas regimentais e na jurisprudência da Corte.

Parties: Paciente: ROGERIO DE JESUS FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por falta de competência do STJ para conhecer do pedido relativo a decisão já transitada em julgado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE JESUS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus apresentado contra acórdão já transitado em julgado
2 Proibição de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência originária do STJ
3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ nos termos do §2º do art. 654 do CPP quando não há processamento no Tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por falta de competência do STJ para conhecer do pedido relativo a decisão já transitada em julgado.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.