HC 1041045 - DECISAO

HC 1041045 - DECISAO

Não se verifica manifestação ilegal manifesta que justifique concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão com base em fatos concretos (registro de faltas disciplinares graves e data de reabilitação), e o pedido desta via impondo reexame probatório seria supressão de instância; ademais, matérias não decididas pelo acórdão impugnado (prescrição da falta grave e exame criminológico) não podem ser apreciadas por este Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA PAMELA DE ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Prescrição Disciplinar, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância, Exame Criminológico
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Parties

JESSICA PAMELA DE ASSIS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível ausência de fundamentação idônea no indeferimento da progressão de regime (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Cabe ou não Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

Não se verifica manifestação ilegal manifesta que justifique concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão com base em fatos concretos (registro de faltas disciplinares graves e data de reabilitação), e o pedido desta via impondo reexame probatório seria supressão de instância; ademais, matérias não decididas pelo acórdão impugnado (prescrição da falta grave e exame criminológico) não podem ser apreciadas por este Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.