HC 1042492 - DECISAO

HC 1042492 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o feito estava mal instruído: faltava a cópia integral do decreto de prisão preventiva (e, se existentes, decisões posteriores do juízo de primeiro grau), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal por ausência de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: CARLOS KLEBER SILVA DE FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Lei 12.850/2013

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Parties

CARLOS KLEBER SILVA DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios concretos de autoria alegada pelo impetrante
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o feito estava mal instruído: faltava a cópia integral do decreto de prisão preventiva (e, se existentes, decisões posteriores do juízo de primeiro grau), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal por ausência de prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.