HC 1040117 - DECISAO

HC 1040117 - DECISAO

O pedido é inadmissível por pretender revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento na dosimetria, pois o Tribunal de origem justificou a exasperação da pena-base e a aplicação da fração de 1/6 em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FABIO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Pena Base
Penal Habeas Corpus Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Pena Base

Case Brief

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Parties

FABIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Alegação de desproporcionalidade na pena-base
  3. 3 Verificação de ilegal constrangimento

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível por pretender revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento na dosimetria, pois o Tribunal de origem justificou a exasperação da pena-base e a aplicação da fração de 1/6 em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.