HC 1041598 - DECISAO

HC 1041598 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução (ausência de cópia do decreto prisional), tendo em vista que é ônus da defesa apresentar prova pré-constituída; sem os documentos essenciais não é possível analisar as alegações de excesso de prazo ou falta de fundamentação da prisão.

Parties
Paciente: CELSO ROMARIO DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Deficiente, Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Deficiente Inadmissibilidade

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Parties

CELSO ROMARIO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução (ausência de cópia do decreto prisional), tendo em vista que é ônus da defesa apresentar prova pré-constituída; sem os documentos essenciais não é possível analisar as alegações de excesso de prazo ou falta de fundamentação da prisão.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se.