HC 1041573 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do relator sem que houvesse exaurimento da instância pelo Tribunal de origem; é necessária a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: LUCAS GARCIA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Preclusão, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS GARCIA DE CASTRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de agravo regimental
3 Alegação de constrangimento ilegal pela extinção da revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não conhecida por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.