HC 1042472 - DECISAO

HC 1042472 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não deve conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não se verificou nos autos; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SIQUEIRA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Dirigido Ao Tribunal Superior; Análise Preliminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS SIQUEIRA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Dirigido Ao Tribunal Superior; Análise Preliminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ pela instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos legais para prisão preventiva (art.312 CPP) e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não deve conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não se verificou nos autos; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.