HC 1041017 - DECISAO

HC 1041017 - DECISAO

O pedido não merece ser conhecido nem o habeas corpus liminarmente concedido porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir revisão criminal em decisões definitivas, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justifique intervenção de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID JUNIOR DA SILVA DE JESUS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Flagrante, Posse De Drogas Para Uso Pessoal Vs Tráfico, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

DAVID JUNIOR DA SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

O pedido não merece ser conhecido nem o habeas corpus liminarmente concedido porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir revisão criminal em decisões definitivas, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justifique intervenção de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.