HC 1041163 - DECISAO

HC 1041163 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com diversos indícios de vínculo estável e permanente, hipótese sujeita a reexame de prova em recurso próprio e não em Habeas Corpus, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO MENDES SOARES; Paciente: DEIVISON SERGIO MENDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Nulidade Da Prova (aviso De Miranda), Reexame De Prova, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Nulidade Da Prova (aviso De Miranda) Reexame De Prova +2 more

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Parties

MARCOS PAULO MENDES SOARES

Paciente

DEIVISON SERGIO MENDES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ausência do aviso de Miranda
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com diversos indícios de vínculo estável e permanente, hipótese sujeita a reexame de prova em recurso próprio e não em Habeas Corpus, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.