HC 1042423 - DECISAO

HC 1042423 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria questionada (indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem) ainda não foi apreciada no mérito pela instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, e não há nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: GIOVANA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Impetrado Perante Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

GIOVANA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Impetrado Perante Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF para impedir intervenção desta Corte Superior
  3. 3 Verificação da presença de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superação da súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria questionada (indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem) ainda não foi apreciada no mérito pela instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, e não há nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação desse óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.