HC 1042634 - DECISAO

HC 1042634 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO VENANCIO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

LEANDRO VENANCIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se