HC 1041588 - DECISAO

HC 1041588 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal em relação a decisões já transitadas em julgado, conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; inexistindo processo que autorize o HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ para substituir revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

TIAGO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Suficiência de provas para configuração dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal em relação a decisões já transitadas em julgado, conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; inexistindo processo que autorize o HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ para substituir revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.