HC 1041605 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar condenação já transitada em julgado, matéria que ultrapassa a competência do STJ e caracteriza tentativa de substituição da revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Parties
APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Conhecimento de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
- 2 Competência do STJ para revisar condenações finais
- 3 Habeas Corpus como substituto de revisão criminal
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar condenação já transitada em julgado, matéria que ultrapassa a competência do STJ e caracteriza tentativa de substituição da revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na Constituição Federal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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