HC 1042523 - DECISAO

HC 1042523 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidido ou em vias de decisão, configurando preclusão/abuso de direito de litigar, o que impede o exame do mérito na via eleita, fundamentando-se ainda em art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada do Tribunal.

Parties
Paciente: CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Preclusão E Reiteração De Pedido, Súmula 568 Do STJ, Regime Inicial Fechado (art. 33, § 3º, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Preclusão E Reiteração De Pedido Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 ilícita da prova por violação de domicílio
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 redução de pena e alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidido ou em vias de decisão, configurando preclusão/abuso de direito de litigar, o que impede o exame do mérito na via eleita, fundamentando-se ainda em art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada do Tribunal.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.