HC 1039049 - DECISAO

HC 1039049 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus em razão de falta de instrução adequada do mandamus, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, porquanto o impetrante deve apresentar os elementos necessários para a análise do pedido; a Defensoria Pública da União pode, se entender cabível, apresentar novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: FELIPE BRAZ DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Da Defensoria Pública, Instrução Do Pedido
Processo Penal Direitos Humanos Atuação Da Defensoria Pública Habeas Corpus Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Autonomia Da Defensoria Pública Instrução Do Pedido

Case Brief

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Parties

FELIPE BRAZ DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 instrução interna de Habeas Corpus no STJ
  2. 2 autonomia técnica da Defensoria Pública da União
  3. 3 deficiência de instrução do mandamus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus em razão de falta de instrução adequada do mandamus, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, porquanto o impetrante deve apresentar os elementos necessários para a análise do pedido; a Defensoria Pública da União pode, se entender cabível, apresentar novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.