HC 1041795 - DECISAO

HC 1041795 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, estando ausente inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATAN FELIPE DOS SANTOS SOARES; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0000038-21.2019.8.24.0125/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Presunção De Inocência, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Presunção De Inocência Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

NATAN FELIPE DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0000038-21.2019.8.24.0125/SC)

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em inquéritos, ações penais em curso e registros de atos infracionais
  3. 3 uso de inquéritos e processos em andamento para impedir o reconhecimento de redutor legal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, estando ausente inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.