HC 1042726 - DECISAO

HC 1042726 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou documentação essencial (auto de prisão em flagrante, decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e denúncia), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; havendo tal ausência, aplica-se o art. 210 do RISTJ e não se conhece do pedido por falta de prova pré-constituída.

Parties
Impetrante/paciente: JAILTON ROSA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar
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Parties

JAILTON ROSA DIAS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação essencial (auto de prisão em flagrante, decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e denúncia) que impede o exame do habeas corpus
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Obrigação do impetrante, especialmente se advogado, de instruir corretamente o habeas corpus com documentos comprobatórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou documentação essencial (auto de prisão em flagrante, decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e denúncia), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; havendo tal ausência, aplica-se o art. 210 do RISTJ e não se conhece do pedido por falta de prova pré-constituída.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.