HC 1039046 - DECISAO

HC 1039046 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por estar deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, sendo inviável prosseguir sem os elementos necessários, cabendo à DPU, se entender cabível, apresentar novo writ devidamente instruído conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO RODRIGUES FIGUEIRA; Defensoria Pública (interessada/assistente): Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Stj/dpu, Instrução Do Mandamus, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública
Processo Penal Acesso À Justiça Defensoria Pública Habeas Corpus Acordo De Cooperação Stj/dpu Instrução Do Mandamus Autonomia Técnica Da Defensoria Pública

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Parties

LUIZ EDUARDO RODRIGUES FIGUEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública (interessada/assistente)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado de próprio punho está suficientemente instruído para processamento no STJ
  2. 2 Qual o alcance do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 quanto à atuação direta da DPU
  3. 3 Se o rito do Habeas Corpus admite procedimento de instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por estar deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, sendo inviável prosseguir sem os elementos necessários, cabendo à DPU, se entender cabível, apresentar novo writ devidamente instruído conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.