HC 1026968 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: OSMIR DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus, RISTJ Art. 21 E, Iv; Art. 210
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
OSMIR DA SILVA
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 inadequada instrução do Habeas Corpus
- 2 função da Defensoria Pública da União no atendimento de presos sem defesa técnica
- 3 admissibilidade de procedimentos de instrução interna no STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment