HC 1032675 - DECISAO

HC 1032675 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, não atendendo aos requisitos necessários para análise imediata no STJ, nos termos do art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não obstando que a DPU, no exercício de sua autonomia, ingresse com novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: ANDERSON TEIXEIRA ALVES; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Penas, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Autonomia Técnica Da DPU
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Atuação Da Defensoria Pública Habeas Corpus Comutação De Penas Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Autonomia Técnica Da DPU

Case Brief

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA ALVES

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de comutação de penas
  2. 2 ausência de defesa técnica e atuação da DPU
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, não atendendo aos requisitos necessários para análise imediata no STJ, nos termos do art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não obstando que a DPU, no exercício de sua autonomia, ingresse com novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.