HC 1036684 - DECISAO

HC 1036684 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção prematura desta Corte não é admissível, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIVAN SOUZA DOURADO; Paciente: WELBER KALITO FELICIANO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDIVAN SOUZA DOURADO

Paciente

WELBER KALITO FELICIANO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 preservação da ordem jurisdicional e aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção prematura desta Corte não é admissível, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal