HC 1036810 - DECISAO

HC 1036810 - DECISAO

A pretensão é inadmissível neste Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há circunstância excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: MARLON HENRIQUE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus, Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Contramandado De Prisão, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Contramandado De Prisão Presunção De Inocência Devido Processo Legal Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

MARLON HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus, Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 existência ou não de situação excepcional que justifique intervenção prematura

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível neste Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há circunstância excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.