HC 1036110 - DECISAO

HC 1036110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação transitada em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto da revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCAS SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

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Parties

MATHEUS LUCAS SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 momento da consideração da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação transitada em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto da revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal