HC 1018771 - DECISAO

HC 1018771 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações envolvem reexame de matéria fático-probatória e plausibilidade do decreto do Conselho de Sentença; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus em substituição às vias recursais próprias, preservando-se a soberania do júri.

Parties
Paciente: WENDELL VIEIRA ARAUJO MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Prova Dos Autos, Cerceamento De Defesa, Nulidades Processuais, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Prova Dos Autos Cerceamento De Defesa Nulidades Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WENDELL VIEIRA ARAUJO MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possível decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Soberania do Conselho de Sentença (Tribunal do Júri)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações envolvem reexame de matéria fático-probatória e plausibilidade do decreto do Conselho de Sentença; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus em substituição às vias recursais próprias, preservando-se a soberania do júri.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.