HC 1036896 - DECISAO

HC 1036896 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF diante da inexistência de exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular e a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: LEONICE BATISTA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LEONICE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF diante da inexistência de exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular e a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.