HC 1027388 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, e, por se tratar de tutela célere que não admite instrução interna no STJ, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDER FRANKLIN BASSO; Intimada: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
Case Brief
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Parties
EDER FRANKLIN BASSO
Paciente
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Intimada
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Cientificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Inadequada instrução do habeas corpus por ausência de manifestação da DPU
- 2 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
- 3 Impossibilidade de instrução interna no STJ em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, e, por se tratar de tutela célere que não admite instrução interna no STJ, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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