HC 1037008 - DECISAO

HC 1037008 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o pedido impugna ato praticado por juiz de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria; assim, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, tornando inviável sua análise por esta Corte.

Parties
Paciente: JAMES ROBERTO STOCCO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

JAMES ROBERTO STOCCO

Paciente

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz singular
  2. 2 Possibilidade de apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Pedido de realização de novo exame criminológico por outra equipe técnica

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o pedido impugna ato praticado por juiz de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria; assim, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, tornando inviável sua análise por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.