HC 1036234 - DECISAO

HC 1036234 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a matéria relativa ao redutor do tráfico já foi decidida no HC n. 763.680/SP e não se verificou bis in idem na dosimetria, pois foram consideradas, além da quantidade e natureza das drogas, as circunstâncias específicas do crime.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500406-54.2021.8.26.0569)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado

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Parties

RAFAEL JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500406-54.2021.8.26.0569)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Pedidos subsidiários de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a matéria relativa ao redutor do tráfico já foi decidida no HC n. 763.680/SP e não se verificou bis in idem na dosimetria, pois foram consideradas, além da quantidade e natureza das drogas, as circunstâncias específicas do crime.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.