HC 1037007 - DECISAO

HC 1037007 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Competência, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Competência Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

LUIZ RICARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 Possível prisão sem ordem judicial válida (data da prisão anterior ao decreto prisional)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.