HC 1036775 - DECISAO

HC 1036775 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais apresentados pela defesa — em especial a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva — não foi possível o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal; diante dessa insuficiência instrutória e em conformidade com a jurisprudência citada, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE FREITAS FERREIRA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentação Essencial, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentação Essencial Indeferimento De Liminar

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Parties

WELLINGTON DE FREITAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser apreciado liminarmente sem a juntada de documentos essenciais, como a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais apresentados pela defesa — em especial a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva — não foi possível o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal; diante dessa insuficiência instrutória e em conformidade com a jurisprudência citada, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.