HC 1037279 - DECISAO

HC 1037279 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não apreciado no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e entendimentos do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR JOSE GONCALVES; Órgão Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

CLAUDEMIR JOSE GONCALVES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não apreciado no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e entendimentos do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.