HC 1037099 - DECISAO

HC 1037099 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta e atual quanto ao risco de reiteração delitiva e à proteção da ordem pública, evidenciada pela nova prisão em flagrante e pelos antecedentes do paciente, demonstrando que medidas cautelares anteriormente adotadas foram insuficientes, o que legitima a custódia cautelar nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALINE DAYANE MORENO; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Dosimetria Da Pena

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Parties

ALINE DAYANE MORENO

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade (art. 312, §2º do CPP)
  2. 2 Falta de fundamentação idônea e atual para manutenção da custódia na sentença
  3. 3 Ausência de análise de medidas cautelares alternativas (art. 282, §4º do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta e atual quanto ao risco de reiteração delitiva e à proteção da ordem pública, evidenciada pela nova prisão em flagrante e pelos antecedentes do paciente, demonstrando que medidas cautelares anteriormente adotadas foram insuficientes, o que legitima a custódia cautelar nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.