HC 1037013 - DECISAO

HC 1037013 - DECISAO

Por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível conhecimento pelo STJ na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO AILTON NOBREGA LEITE; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 Do STF, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

JOAO AILTON NOBREGA LEITE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível conhecimento pelo STJ na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.