HC 1036712 - DECISAO

HC 1036712 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva não foi debatida pela Corte estadual; conhecer da questão pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pela Constituição.

Parties
Paciente: Diego Maradona Izidoro; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Liminar
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Liminar

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Parties

Diego Maradona Izidoro

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 análise de matéria não debatida na origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva não foi debatida pela Corte estadual; conhecer da questão pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pela Constituição.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se