HC 1037178 - DECISAO

HC 1037178 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há excepcionalidade que justifique a supressão de instância ou a superação da Súmula 691/STF; por essa razão e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADRIANO MACEDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Irretroatividade Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Irretroatividade Da Lei

Case Brief

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Parties

ADRIANO MACEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria não foi apreciada no tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação para determinação de realização de exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e eventual violação do princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há excepcionalidade que justifique a supressão de instância ou a superação da Súmula 691/STF; por essa razão e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.