HC 1029006 - DECISAO

HC 1029006 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, ainda que intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAILTON BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus RISTJ

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Parties

JAILTON BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Efeito da falta de manifestação da Defensoria Pública da União em habeas corpus impetrado de próprio punho
  2. 2 Aplicabilidade do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para suprir ausência de defesa técnica
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar por deficiência de instrução com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, ainda que intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.