HC 1037726 - DECISAO

HC 1037726 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento de liminar por relator em writ a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se comprovam nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CLARA SOUZA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 282, § 6º, CPP, Art. 318, Incisos II E V, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210
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Parties

ANA CLARA SOUZA REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Alegada nulidade do flagrante por busca pessoal e domiciliar sem fundamentos
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento de liminar por relator em writ a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se comprovam nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.