HC 1030028 - DECISAO

HC 1030028 - DECISAO

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não havendo qualquer manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIVAN APARECIDO PIRES; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Intimação Da DPU, Acesso À Justiça
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Parties

EDIVAN APARECIDO PIRES

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de manifestação da DPU após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 natureza célere do Habeas Corpus e vedação de procedimentos de instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não havendo qualquer manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.