HC 1037713 - DECISAO

HC 1037713 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão de instrução deficiente: ausência da cópia do decreto prisional impede a verificação da verossimilhança das alegações e, por consequência, a apreciação do pedido de nulidade das provas e de trancamento da ação, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONYR ROBINSON HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.25.270006-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Instrução Do Habeas Corpus
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito +1 more

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Parties

LEONYR ROBINSON HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.25.270006-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas a partir de ingresso ilegal no domicílio
  2. 2 Ausência de justa causa para a persecução penal e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão de instrução deficiente: ausência da cópia do decreto prisional impede a verificação da verossimilhança das alegações e, por consequência, a apreciação do pedido de nulidade das provas e de trancamento da ação, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.