HC 1036700 - DECISAO

HC 1036700 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: a atuação da Guarda Municipal estava dentro dos limites hoje admitidos (policiamento ostensivo), havia fundada suspeita demonstrada por denúncia especificada via central (CCO) indicando local e características, a busca pessoal e a apreensão de drogas e valor em espécie corroboraram as informações, e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as razões da defesa, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Buscas E Apreensões, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Buscas E Apreensões Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Tráfico De Entorpecentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATHEUS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 limites de atuação das Guardas Municipais
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: a atuação da Guarda Municipal estava dentro dos limites hoje admitidos (policiamento ostensivo), havia fundada suspeita demonstrada por denúncia especificada via central (CCO) indicando local e características, a busca pessoal e a apreensão de drogas e valor em espécie corroboraram as informações, e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as razões da defesa, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.